ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIDOR NOMEADO 'SUB JUDICE', PROMOÇÃO 'SUB JUDICE'. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aferir a existência de litispendência é preciso realizar o cotejo de seus elementos configuradores entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como prova. Incidente a Súmula nº 7/STJ. 3. Não havendo proibição normativa expressa, os candidatos nomeados sub judice, podem ser promovidos também sub judice - porque dependente do vínculo efetivo com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio (cf. AgRg no Ag 1401354/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2012; RMS 33.025/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2011). 4. Ainda que o candidato que termine o curso de habilitação guindado por força de liminar, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido (cf. EDcl no RMS 35.296/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013; AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1536549/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)