PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA TRATADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Analisar a pretensão recursal demandaria interpretação de legislação local, porquanto necessário proceder à análise do Decreto Estadual n. 13.500/11, o que é defeso pela Súmula 280 do STF. 3. As razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional - princípio da não cumulatividade -, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte, em especial quando embasada na alegação de violação aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96, que reproduzem comando da Carta Magna (art. 155, § 2º, I). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1536554/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)