AgRg no REsp 1537263 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0136951-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA.
DECISÃO MANTIDA.
1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo.
2. A mera juntada da cópia do Diário da Justiça eletrônico não é apta a comprovar a tempestividade do recurso especial, pois a certidão exarada pelo Tribunal de origem detém fé pública.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1537263/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA.
DECISÃO MANTIDA.
1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo.
2. A mera juntada da cópia do Diário da Justiça eletrônico não é apta a comprovar a tempestividade do recurso especial, pois a certidão exarada pelo Tribunal de origem detém fé pública.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1537263/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE, AgRg no REsp 1392986-DF, AgRg nos EDcl no AREsp 306522-RJ STF - RE-AgR 626358-MG(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇAELETRÔNICO) STJ - AgRg no AREsp 579273-SP
Mostrar discussão