PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE E COBRANÇA INDEVIDOS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV e LV, da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve ilegalidade na interrupção do serviço prestado, consignando que "o inadimplemento da fatura se deu em razão da cobrança excessiva de consumo, objeto da demanda, que nem por força de liminar foi respeitado pela concessionária ré" (fl. 291, e-STJ). Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1537307/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)