AgRg no REsp 1537361 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0138453-9
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS DE CONTRATAÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a revisão do entendimento do Tribunal de origem demanda nova análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos.
3. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n.
1.061.530/RS).
4. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de sucumbência recíproca ou do decaimento mínimo demanda reexame de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1537361/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS DE CONTRATAÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a revisão do entendimento do Tribunal de origem demanda nova análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos.
3. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n.
1.061.530/RS).
4. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de sucumbência recíproca ou do decaimento mínimo demanda reexame de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1537361/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA) STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO)(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1354123-SP, AgRg no AREsp 577542-TO
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