AgRg no REsp 1538114 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0141798-1
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.004/90. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE 0,5% AO MÊS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento do cálculo de liquidação os juros de 0,5% ao mês.
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte local, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos, inclusive o contrato firmado entre as partes, para alcançar tal entendimento. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1538114/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.004/90. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE 0,5% AO MÊS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento do cálculo de liquidação os juros de 0,5% ao mês.
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte local, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos, inclusive o contrato firmado entre as partes, para alcançar tal entendimento. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1538114/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 680778-SP
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