PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, ocorre os excepcionais efeitos da repristinação, voltando a vigorar os preceitos da lei revogada. 3. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a aplicação do efeito repristinatório incorreria em violação da coisa julgada. Neste contexto, a modificação do entendimento firmado de modo a afastar a violação da coisa julgada demandaria que se realizasse o cotejo de elementos contidos na ação de conhecimento, com aferição do pedido e causa de pedir, bem como a extensão do provimento dado no título judicial que está sendo executado, informações estas que configuram elementos fáticos insuscetíveis de análise em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp 1538256/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)