AgRg no REsp 1538368 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0142150-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR P.
M. S.. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.
2. Havendo circunstância judicial negativa, apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal, torna-se justificada a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1538368/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR P.
M. S.. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.
2. Havendo circunstância judicial negativa, apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal, torna-se justificada a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1538368/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] uma vez constatada a intempestividade do recurso, não é
possível proceder ao julgamento do mérito, sob pena de burlar o
ordenamento processual vigente. Ademais, a concessão de habeas
corpus de ofício é competência exclusiva dos juízes ou Tribunais,
sendo descabido o seu requerimento".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Veja
:
(AGRAVO EM MATÉRIA PENAL - PRAZO DE CINCO DIAS) STF - ARE-QO 639846(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - INTEMPESTIVIDADE -INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO) STJ - AgRg no AREsp 464546-ES, AgRg no REsp 1390204-PR(REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕESJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 384010-RJ, HC 252688-RJ, HC 220727-SP, HC 163148-SP
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