AgRg no REsp 1538907 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0145833-4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. PRESSUPOSTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, aplicou a multa no percentual de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.
2. A conclusão buscada pela recorrente - de que é inequívoco nos autos que a empresa não atendeu no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos perante a autoridade tributária, devendo ser aplicado o §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 - enseja a revisão dos pressupostos fáticos fixados na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1538907/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. PRESSUPOSTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, aplicou a multa no percentual de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.
2. A conclusão buscada pela recorrente - de que é inequívoco nos autos que a empresa não atendeu no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos perante a autoridade tributária, devendo ser aplicado o §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 - enseja a revisão dos pressupostos fáticos fixados na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1538907/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)