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Jurisprudência


AgRg no REsp 1539875 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0150245-0

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que as medidas acautelatórias diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal, a inversão dessa premissa demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Encontrando-se o acórdão recorrido assentado em dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1539875/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : DJe 19/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000126
Veja : (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - RECURSOESPECIAL - INADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 360623-SP(CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃODO JULGADO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 477994-SP
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