PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NA PROVA COLHIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de demonstração, no Recurso Especial, dos temas a serem valorados e de como a omissão afetou o julgamento da lide atrai a incidência da Súmula 284/STF, cabendo aqui apenas acrescentar que o Agravo Regimental não é a via adequada para a parte suprir as deficiências recursais constatadas no apelo nobre. 3. Em relação à Súmula 211/STJ, é importante relembrar que o acórdão proferido nas instâncias de origem solucionou a lide com base na apreciação da idoneidade do laudo pericial (e da ausência de provas da existência de qualquer irregularidade) e na exegese da Lei 5.357/1967 e da Lei 9.537/1997, de modo que não está configurado o prequestionamento dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999; do art. 24 da Lei 9.537/1997 e do art. 2º, §§ 1º e 2º, da LICC. 4. As agravantes apresentam a negativa genérica de que não incide a Súmula 7/STJ para fins de constatação da ilegalidade da prova produzida por órgão da Petrobras e da nulidade da decisão administrativa. Nesse ponto, o acórdão proferido na Corte local foi enfático ao consignar que inexistem "quaisquer elementos nos autos que possam refutar tal presunção" (de legitimidade dos Autos de Infração e do laudo pericial) e que os "Autores não produziram nenhuma prova capaz de afastar as provas técnicas, testemunhais e documentais realizadas no procedimento administrativo" (fls. 309-311, e-STJ). 5. Por outro lado, o fato de a legislação fixar o prazo de trinta (30) dias para o julgamento administrativo não autoriza concluir, em caráter irrefutável, que a decisão proferida três (3) dias após a apresentação da defesa, por si só, configura inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aqui, também, tal exegese demandaria análise das circunstâncias fáticas concretas existentes nos autos, obstada conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 6. Por último, foi deficiente o apelo das ora agravantes ao sustentar a tese de violação do art. 1º, "a", da Lei 5.357/1967. Na realidade, estas apenas reiteraram as razões da anterior Apelação, sem atacar o fundamento de que o dispositivo é aplicável ao fato praticado no período de sua vigência, e que somente foi revogado pela Lei 9.966/2000 (e não pela Lei 9.605/1998, conforme genericamente defendido pelas agravantes), daí por que acertada a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1540144/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016)