PROCESSUAL CIVIL. ART. 104 DA LEI 8.078/90 E 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. No caso dos autos, a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 104 da Lei 8.078/90 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC, dispositivos tidos por afrontados pelos recorrentes, tampouco se manifestou acerca da interrupção da prescrição pela ação coletiva e dos honorários advocatícios. 4. Verifica-se que, na realidade, tais temas foram abordados tão somente na decisão singular do relator que apreciou o recurso de apelação e não no acórdão do colegiado estadual. Logo, tais questões não se inserem no conceito de "causas decididas" em última instância, conforme a previsão constitucional disposta no inciso III do art. 105 da CF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1540226/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)