AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. REPARTIÇÃO DAS RESERVAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER. CRITÉRIO DE CÁLCULO. FINANCEIRO OU ATUARIAL. 1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que "os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251, da Lei 8.112/90 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV)." 2. Conclui-se não haver amparo legal para a utilização de critério de repartição de reservas distinto do atuarial, afastando-se o critério financeiro pretendido pelos autores e reconhecido pelo acórdão recorrido. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1540896/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)