PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA UNIÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ressarcimento proposta pela União contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, objetivando o ressarcimento de valores decorrentes da inexecução do Convênio nº 178/2008. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou na decisão: "No caso, porém, não se discute a liberação dos efeitos da inadimplência, mas, sim, o cumprimento do contrato a que se obrigou o Municipio de Jaboatão. O fato de serem adotadas providências para responsabilização do antigo gestor não elide a responsabilidade do ente público que recebeu recursos federais e não os aplicou. A restituição é devida."(fl. 558, grifo acrescentado). 4. Enfim, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a responsabilidade do Município, ora recorrente, apesar das providências para responsabilização do antigo gestor. 5. No mais, não se conhece da irresignação contra a ofensa aos artigos 389, e 535, inciso II, do CPC, e 66 da Lei 8.666/93, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 6. Quantos aos artigos 70, inciso III, e 265, inciso IV, do CPC, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 8. Ademais, quanto à alegação de que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que deve ser apreciada a denunciação à lide, de que deve ser suspenso o processo, tendo em vista a existência da questão prejudicial, e de que deve ser reduzido, do valor apurado para a devolução à União, a quantia referente aos serviços efetivamente prestados e equipamentos adquiridos, reafirma-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: REsp 1301595/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 07/04/2015. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1540931/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016)