AgRg no REsp 1541364 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0416495-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1541364/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1541364/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00819
Veja
:
STJ - REsp 1374836-MG, RESP 1408000-PR, ARESP 702170-RS, RESP 1488086-RS
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