AgRg no REsp 1542016 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0158966-9
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO DECRETO 493/92. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
"Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91.
Precedentes" (REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620.).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1542016/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO DECRETO 493/92. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
"Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91.
Precedentes" (REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620.).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1542016/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 1322321-PR, REsp 717419-RS, AgRg no Ag 373148-RS, REsp 529035-DF, REsp 507156-RS, REsp 329224-DF, EDcl no AgRg no Ag 305235-SC
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