AgRg no REsp 1542192 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0159437-4
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ.
INAPLICABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF).
2. O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas.
3. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi deferida.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1542192/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ.
INAPLICABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF).
2. O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas.
3. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi deferida.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1542192/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000418
Veja
:
(JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO -RATIFICAÇÃO DO RECURSO - DESNECESSIDADE) STJ - REsp 1129215-DF(CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA -RELATIVIZAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1426031-SC