PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. RESP 1.192.556/PE. 1. "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2010). 3. O Tribunal de origem, muito embora tenha mencionado os arts. 40, § 19, e 145, § 1º, da Constituição da República, ao considerar que o abono de permanência teria natureza indenizatória e, por isso, não se sujeitaria ao imposto de renda, decidiu a controvérsia à luz dos arts. 43, II, e 176 do CTN. 4. A matéria em análise não é de índole exclusivamente constitucional, de modo que não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1542850/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)