AgRg no REsp 1543052 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0168572-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE DELITO DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO. APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.
USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância na espécie, tendo em vista que a reiteração no cometimento de infração penal denota maior reprovabilidade na conduta e, em regra, constitui óbice ao acolhimento da tese de atipicidade material.
2. No caso concreto, o furto serviria para sustentar vício do recorrente em drogas, sendo certo, ainda, que a restituição da res furtiva não constitui razão para se aplicar o princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1543052/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE DELITO DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO. APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.
USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância na espécie, tendo em vista que a reiteração no cometimento de infração penal denota maior reprovabilidade na conduta e, em regra, constitui óbice ao acolhimento da tese de atipicidade material.
2. No caso concreto, o furto serviria para sustentar vício do recorrente em drogas, sendo certo, ainda, que a restituição da res furtiva não constitui razão para se aplicar o princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1543052/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES) STF - HC 98152-MG, HC 102088-MG(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 548524-DF, AgRg no HC 285161-RS(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - SUSTENTO DE VÍCIO EM DROGAS) STJ - HC 201630-RS(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA) STJ - AgRg no AREsp 573657-MG
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