AgRg no REsp 1544463 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0175609-5
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não suspende o andamento da ação penal, não obstando a realização do interrogatório do réu. Não há nulidade em razão de a oitiva das testemunhas ouvidas por carta precatória ter ocorrido em momento posterior ao interrogatório.
2. Em recurso especial é inviável a análise de ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1544463/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não suspende o andamento da ação penal, não obstando a realização do interrogatório do réu. Não há nulidade em razão de a oitiva das testemunhas ouvidas por carta precatória ter ocorrido em momento posterior ao interrogatório.
2. Em recurso especial é inviável a análise de ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1544463/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222 PAR:00001 ART:00400
Veja
:
(PROCESSO PENAL - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA -MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO RÉU)STJ - RHC 56843-SP, RHC 48121-SC, RHC 58485-MG, AgRg no AREsp 423929-MG
Mostrar discussão