AgRg no REsp 1544551 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0176922-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que o recorrente faz jus à causa especial de diminuição da pena, de modo que afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas. Inafastável a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1544551/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que o recorrente faz jus à causa especial de diminuição da pena, de modo que afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas. Inafastável a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1544551/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 630388-MG, AgRg no AREsp 842068-MS
Mostrar discussão