AgRg no REsp 1545713 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0182770-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
2. Apesar de a fundamentação da insurgência pautar-se na jurisprudência desta Corte Superior, a agravante não invocou eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria, interpondo o apelo especial apenas pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545713/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
2. Apesar de a fundamentação da insurgência pautar-se na jurisprudência desta Corte Superior, a agravante não invocou eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria, interpondo o apelo especial apenas pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545713/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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