AgRg no REsp 1545839 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0185353-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Tribunal a quo, baseado no contexto fático dos autos, entendeu que não há desvio de função. A alteração desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545839/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Tribunal a quo, baseado no contexto fático dos autos, entendeu que não há desvio de função. A alteração desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545839/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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