AgRg no REsp 1545841 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0185293-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 538 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Analisar a pretensão recursal demandaria interpretação de legislação local, porquanto necessário proceder à análise da Lei n.
14.939/03, do Estado de Minas Gerais, o que é defeso pela Súmula 280 do STF.
2. O Tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC diante da reiteração dos embargos de declaração, com cunho manifestamente protelatório. Rever tal entendimento demanda análise de matéria fática, inviável nesta sede.
3. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1545841/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 538 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Analisar a pretensão recursal demandaria interpretação de legislação local, porquanto necessário proceder à análise da Lei n.
14.939/03, do Estado de Minas Gerais, o que é defeso pela Súmula 280 do STF.
2. O Tribunal de origem aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC diante da reiteração dos embargos de declaração, com cunho manifestamente protelatório. Rever tal entendimento demanda análise de matéria fática, inviável nesta sede.
3. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1545841/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:014939 ANO:2003 UF:MGLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 347948-DF, AgRg no AREsp 191422-DF(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE -REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1524833-AL
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1637686 GO 2016/0296115-7 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:08/05/2017AgInt no REsp 1572783 SC 2015/0310041-1 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:04/04/2017
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