AgRg no REsp 1545990 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0187397-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Configurada abusividade na cobrança de encargos contratuais, resta descaracterizada a mora, não sendo possível a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545990/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Configurada abusividade na cobrança de encargos contratuais, resta descaracterizada a mora, não sendo possível a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545990/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 740169 RJ 2015/0163136-0 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:04/05/2017
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