AgRg no REsp 1546485 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0188298-7
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1546485/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1546485/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1563906 MG 2015/0272858-8 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:27/11/2015AgRg no REsp 1549045 MG 2015/0201040-5 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015AgRg no REsp 1549943 MG 2015/0200906-9 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015
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