AgRg no REsp 1546846 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0192634-0
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI 9.636/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.821/99.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
1. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Verifica-se que a Corte de origem julgou a questão da prescrição em plena consonância com o entendimento firmado no REsp 1.133.696/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 519.875/PR, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30.10.2014. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1546846/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI 9.636/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.821/99.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
1. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Verifica-se que a Corte de origem julgou a questão da prescrição em plena consonância com o entendimento firmado no REsp 1.133.696/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 519.875/PR, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30.10.2014. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1546846/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
conforme a jurisprudência desta Corte.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA83 DO STJ) STJ - REsp 1186889-DF(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - REsp 1133696-PE (RECURSO REPETITIVO), AgRg no AREsp 519875-PR
Mostrar discussão