AgRg no REsp 1548368 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0198701-3
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA.
ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O DESVIO. VERBAS REPASSADAS EM PARCELAS SUCESSIVAS MENSAIS. AUTOS QUE NÃO ELUCIDAM A DATA DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, EM PREJUÍZO DO RÉU, QUE A CONSUMAÇÃO TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DA ÚLTIMA PARCELA REPASSADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1548368/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA.
ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O DESVIO. VERBAS REPASSADAS EM PARCELAS SUCESSIVAS MENSAIS. AUTOS QUE NÃO ELUCIDAM A DATA DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, EM PREJUÍZO DO RÉU, QUE A CONSUMAÇÃO TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DA ÚLTIMA PARCELA REPASSADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1548368/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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