AgRg no REsp 1549020 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0200743-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE REGULAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ.
CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1549020/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE REGULAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ.
CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1549020/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000385
Veja
:
(INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃOPREEXISTENTE) STJ - REsp 1061134-RS (RECURSO REPETITIVO)
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