PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição. 2. O exame acerca da ocorrência de nulidade do laudo pericial que deixa de indicar cada título e autor da obra apreendida e falsificada, para fins de comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral, não demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório do feito, mas sim a análise de questão de direito, não tendo aplicação o disposto na Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1549647/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)