AgRg no REsp 1549786 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0205665-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO. 3/8. NÚMERO DE MAJORANTES.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Na terceira fase da dosimetria da pena do delito tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal, não se admite a exasperação acima do patamar mínimo com base, tão somente, na quantidade de majorantes. Precedentes. Necessidade de fundamentação concreta.
Incidência da Súmula 443/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1549786/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO. 3/8. NÚMERO DE MAJORANTES.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Na terceira fase da dosimetria da pena do delito tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal, não se admite a exasperação acima do patamar mínimo com base, tão somente, na quantidade de majorantes. Precedentes. Necessidade de fundamentação concreta.
Incidência da Súmula 443/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1549786/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Veja
:
STJ - HC 222445-SP, HC 343147-SP
Mostrar discussão