PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se mostra viável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. 2. É pacífico o entendimento deste Sodalício acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, sendo irrelevante no âmbito penal a declaração de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. 3. Constatado, na origem, diante das provas dos autos, a inserção de informações falsas nos dados cadastrais, a revisão desse entendimento demandaria a análise de matéria fática, o que não se admite no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, é indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, exigindo-se o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1549884/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)