AgRg no REsp 1550043 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0202603-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA À CIFRA DE 144 MIL REAIS E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000, 00, SÃO ÍNFIMOS. RAZOABILIDADE DO VALOR EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVADO, DIANTE DA REMISSÃO DA DÍVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
2. A hipótese presente não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida, uma vez que, a Corte local afirmou, expressamente, que a extinção do feito se deu pela desistência do devedor, o que se constata ausência de trabalho árduo a fim de viabilizar a revisão dos honorários advocatícios por esta Corte Superior.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1550043/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA À CIFRA DE 144 MIL REAIS E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000, 00, SÃO ÍNFIMOS. RAZOABILIDADE DO VALOR EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVADO, DIANTE DA REMISSÃO DA DÍVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
2. A hipótese presente não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida, uma vez que, a Corte local afirmou, expressamente, que a extinção do feito se deu pela desistência do devedor, o que se constata ausência de trabalho árduo a fim de viabilizar a revisão dos honorários advocatícios por esta Corte Superior.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1550043/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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