AgRg no REsp 1550258 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0336553-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS VIOLADAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO.
SÚMULA STJ/7. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS.
POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1550258/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS VIOLADAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO.
SÚMULA STJ/7. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS.
POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1550258/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"Quanto à nulidade do acórdão por suposta decisão ultra
petita, sem razão o recorrente. Isso porque o pedido era pela
declaração de impenhorabilidade do bem, o que foi reconhecido pelo
Tribunal a quo, ainda que com fundamento jurídico diverso do
sustentado pelos recorridos (pequena propriedade rural).
Com efeito, verifica-se que o acórdão vergastado encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte Superior ao concluir que,
diante do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal ad quem não está
limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos
adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte, nem a
sentença estará coarctada à interpretação dos fatos narrados dada
pelas partes, expressão da máxima iura novit curia".
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
cédula de crédito rural, de acordo com entendimento do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000126
Veja
:
(JULGAMENTO EXTRA OU ULTRAPETITA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE) STJ - REsp 1195636-RJ, AgRg no Ag 936003-RS(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 296056-GO, AgRg no AREsp 203121-SP(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CDC) STJ - REsp 1166054-RN, REsp 1127805-PR(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS) STJ - AgRg no REsp 1108049-GO
Mostrar discussão