PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO E DE INCLUSÃO DE VALORES DISCUTIDOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os valores executados não foram objeto de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução e que os créditos não se confundem com outros que estão sendo discutidos administrativamente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: a) "não procede a alegação que no PA nº 10980.002207/2007-61 estão sendo discutidos os mesmos créditos aqui cobrados"; b) "assim, o parcelamento de 130 meses igualmente envolve créditos que não são objeto da execução, considerando as competências abarcadas"; c) "de todo o exposto, conclui-se que somente foi comprovado o parcelamento em relação a competências anteriores às competências objeto da execução discutida e em relação a competências posteriores, referentes ao PIS as quais, no entanto, não são objeto da execução" (fls. 956-959, e-STJ). 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O STJ, quanto aos honorários advocatícios, posiciona-se no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. In casu, a apreciação da fixação dos honorários advocatícios, por não configurar valor irrisório ou exorbitante, demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1550785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015)