AgRg no REsp 1551102 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0210808-0
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INAPTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do ato administrativo que ensejou a eliminação do recorrido por ser considerado inapto de acordo com exame médico. Nesse caso, não há como aferir eventual violação do dispositivo legal sem que se reexamine as cláusulas editalícias e o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1551102/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INAPTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do ato administrativo que ensejou a eliminação do recorrido por ser considerado inapto de acordo com exame médico. Nesse caso, não há como aferir eventual violação do dispositivo legal sem que se reexamine as cláusulas editalícias e o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1551102/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - REsp 684311-RS, AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP, AgRg no REsp1296089-SP(NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS EDO CONJUNTO PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1348093-RS, AgRg no AREsp 229255-RS, AgRg no AREsp 33923-RN
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