AgRg no REsp 1551669 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0214728-3
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. URV. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1551669/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. URV. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1551669/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
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