AgRg no REsp 1551800 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0213618-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
1. Inviável recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação de prazo após decisão que não conheceu do agravo regimental porque manejado contra acórdão. Incidência da Súmula 281/STF.
2. Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se ao requisito do prequestionamento. Precedente da Corte Especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1551800/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
1. Inviável recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação de prazo após decisão que não conheceu do agravo regimental porque manejado contra acórdão. Incidência da Súmula 281/STF.
2. Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se ao requisito do prequestionamento. Precedente da Corte Especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1551800/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Veja
:
STJ - EREsp 805804-ES
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