ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO FORMAL DE RETORNO AO TRABALHO. DEMORA NA ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INEXISTIR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, entregando a prestação jurisdicional de forma suficiente e fundamentada. 2. Não é possível conhecer de recurso especial fundado na violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil, se a Corte a quo delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, afirmando categoricamente que não houve desídia da Administração na análise do requerimento administrativo da recorrente a amparar a pretensão de reparação. Assim, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. A pretensão de simples reexame de provas, nesse ponto, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1552632/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)