AgRg no REsp 1553291 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0221035-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA.
TRATAMENTO PREVISTO NO ÂMBITO DO SUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A (eventual) reforma do julgado, seja para atestar a necessidade/adequação do medicamento pleiteado, seja para afastar a eficácia do tratamento previsto no âmbito do SUS para a enfermidade que aflige o autor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1553291/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA.
TRATAMENTO PREVISTO NO ÂMBITO DO SUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A (eventual) reforma do julgado, seja para atestar a necessidade/adequação do medicamento pleiteado, seja para afastar a eficácia do tratamento previsto no âmbito do SUS para a enfermidade que aflige o autor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1553291/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina (Presidente) e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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