AgRg no REsp 1553538 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0221149-2
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 511/STJ.
Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, nos termos do Enunciado da Súmula 511/STJ, ressalvado meu entendimento pessoal.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1553538/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 511/STJ.
Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, nos termos do Enunciado da Súmula 511/STJ, ressalvado meu entendimento pessoal.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1553538/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000511LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00155 PAR:00002
Veja
:
STJ - REsp 1193932-MG, AgRg no HC 183461-MG, HC 208685-SP, HC 344396-SP, HC 330293-SP
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