ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. FÁRMACO. LIBERAÇÃO ANVISA. USO ESPECÍFICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a liberação promovida pela Anvisa para a comercialização do Abiraterona (Zytiga) refere-se, tão somente, ao seu uso para tratamento de câncer de próstata metastático, de modo associado ao prednisona ou prednisolona e desde que o paciente já tenha sido submetido à quimioterapia com docetaxel. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não comprovação, pelo ora recorrente, da ineficácia ou impropriedade da política de saúde pública existente para o tratamento da doença que lhe acomete, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1554496/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016)