PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. PARCERIA AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem não firmou, em momento algum, premissa de que "não é necessário contrato escrito para o gozo do benefício em análise", como afirma a agravante. Ao contrário, reconhece que o contribuinte fez prova da parceria agrícola por meio de contrato escrito. 3. O art. 13 da Lei 8.023/90 estabelece que "os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um", hipótese que o Tribunal consignou que houve prova documental da parceria, conclusão cuja modificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1556298/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)