AgRg no REsp 1557130 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0237945-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PROCESSO DISCIPLINAR ÉTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DISPOSITIVO QUE NÃO INFIRMA AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Os dispositivos apontados como violados não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. A análise reflexa de legislação local é apresenta inviável em sede de recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1557130/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PROCESSO DISCIPLINAR ÉTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DISPOSITIVO QUE NÃO INFIRMA AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Os dispositivos apontados como violados não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. A análise reflexa de legislação local é apresenta inviável em sede de recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1557130/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(VÍCIOS NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(DISPOSITIVOS APONTADOS - INCAPACIDADE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTOATACADO) STJ - AgRg no AREsp 163221-RJ
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1583230 RS 2016/0038218-6 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:18/04/2016
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