AgRg no REsp 1557489 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0237729-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 2.º, INC. I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O emprego de arma de fogo desmuniciada não é suficiente para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2.º, inc. I, do Código Penal, ante a falta de potencialidade lesiva do artefato no momento do crime. Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1557489/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 2.º, INC. I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O emprego de arma de fogo desmuniciada não é suficiente para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2.º, inc. I, do Código Penal, ante a falta de potencialidade lesiva do artefato no momento do crime. Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1557489/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1536939-SC, HC 161277-SP
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