AgRg no REsp 1557669 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0245287-2
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO NÃO CONSUMADO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE CLAREZA ACERCA DAS PARTES CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUSCITADA TAMBÉM COMO OFENSA À LEI FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AUTORIA DELITIVA.
DOLO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 117 do Código Penal, mesmo na redação anterior à Lei n.
11.596/2007, previa que a interrupção da prescrição se dava na publicação da sentença condenatória e não pela última decisão recorrível. No caso, interrompida a prescrição em 20/2/2014, não houve a consumação do lapso de 8 anos, sem causa interruptiva, entre o recebimento da denúncia, em 3/11/2007, e a presente data.
2. É lição básica de direito processual que o conhecimento do recurso leva à análise do mérito. Portanto, é descabido falar que a decisão agravada não é clara acerca de que partes do recurso especial teriam sido conhecidos. Basta à defesa, que tem conhecimento técnico, verificar quais pontos do mérito de sua insurgência foram analisados e quais tiveram sua apreciação barrada pela incidência de óbices de natureza processual.
3. Trazida uma mesma questão ao argumento de negativa de vigência de lei federal e de dissenso pretoriano, se pelos dois fundamentos é ultrapassado o juízo de admissibilidade, a análise de mérito é feita de uma só vez, sendo desnecessário especificar por qual das alíneas está a se proceder no exame do recurso especial.
4. A tese de inépcia da denúncia foi afastada pela decisão agravada com base em dois fundamentos autônomos. Se o agravo regimental impugna apenas um deles, nesse ponto, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
5. O Tribunal de origem entendeu comprovada a autoria delitiva, inclusive com a constatação do dolo. A revisão da conclusão, em recurso especial, incide no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgRg no REsp 1557669/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO NÃO CONSUMADO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE CLAREZA ACERCA DAS PARTES CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUSCITADA TAMBÉM COMO OFENSA À LEI FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AUTORIA DELITIVA.
DOLO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 117 do Código Penal, mesmo na redação anterior à Lei n.
11.596/2007, previa que a interrupção da prescrição se dava na publicação da sentença condenatória e não pela última decisão recorrível. No caso, interrompida a prescrição em 20/2/2014, não houve a consumação do lapso de 8 anos, sem causa interruptiva, entre o recebimento da denúncia, em 3/11/2007, e a presente data.
2. É lição básica de direito processual que o conhecimento do recurso leva à análise do mérito. Portanto, é descabido falar que a decisão agravada não é clara acerca de que partes do recurso especial teriam sido conhecidos. Basta à defesa, que tem conhecimento técnico, verificar quais pontos do mérito de sua insurgência foram analisados e quais tiveram sua apreciação barrada pela incidência de óbices de natureza processual.
3. Trazida uma mesma questão ao argumento de negativa de vigência de lei federal e de dissenso pretoriano, se pelos dois fundamentos é ultrapassado o juízo de admissibilidade, a análise de mérito é feita de uma só vez, sendo desnecessário especificar por qual das alíneas está a se proceder no exame do recurso especial.
4. A tese de inépcia da denúncia foi afastada pela decisão agravada com base em dois fundamentos autônomos. Se o agravo regimental impugna apenas um deles, nesse ponto, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
5. O Tribunal de origem entendeu comprovada a autoria delitiva, inclusive com a constatação do dolo. A revisão da conclusão, em recurso especial, incide no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgRg no REsp 1557669/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nesta parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUANDO O MESMO TEMA JÁ FOIAPRECIADO SOB O ENFOQUE DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL) STJ - EDcl no REsp 1076011-DF
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