PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 26 DA LEI N. 9.784/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ILEGAL. NEGLIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. RAZOABILIDADE DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A questão da licitude de intimação foi analisada com base em dispositivo legal diverso do apontado como afrontado pelo recorrente, o que conduz à ausência de prequestionamento da questão à luz do art. 26 da Lei 9.784/99 e atrai ao ponto o disposto na Súmula 211/STJ. 3. No mérito, consignou a Corte de origem que a multa imputada ao transportador era legítima, uma vez que não tomou os cuidados necessários para evitar o transporte de carga ilegal, aferível sem maiores habilidades técnicas. Nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade da recorrente decorreu de análise do acervo fático-probatório dos autos, o que torna a via estreita do recurso especial inservível à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No mesmo óbice, incorre a alegação da recorrente de que a multa fixada nos autos de infração mostra-se desproporcional, porquanto, em sentido diametralmente oposto, o entendimento das instâncias a quo foi no sentido de que a "multa imposta implicou em R$ 51.400,00, montante este dentro do razoável se considerarmos: a) tratar-se de transporte ilegal de 70 Kg de calda de lagosta pescada em período de defeso, situação que não pode ser enquadrada como de menor potencial ofensivo; b) estar a multa na média entre os limites máximo e mínimo aplicados ao tipo de infração; c) o caráter sancionador, educativo e preventivo da punição imposta; e d) a capacidade econômica da Empresa" (fl. 659, e-STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1557751/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)