AgRg no REsp 1558426 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0250238-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FURTO.
APARELHO DE SOM. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de um aparelho de som avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1558426/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FURTO.
APARELHO DE SOM. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de um aparelho de som avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1558426/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao furto de um aparelho
de som avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS) STF - HC 84412-SP(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO) STJ - RHC 64303-RJ, AgRg no AREsp 581458-RS, HC 251051-MG
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