AgRg no REsp 1558543 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0244812-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. OFENSA AOS ARTS. 467, 471, 473, 474, 475-G E 743, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
3. Nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1558543/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. OFENSA AOS ARTS. 467, 471, 473, 474, 475-G E 743, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
3. Nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1558543/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(CÁLCULO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMUTABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1355648-RS, EDcl no Ag 1416252-RS
Sucessivos
:
AgInt no AgRg no AREsp 525159 RS 2014/0132193-0
Decisão:23/08/2016
DJe DATA:31/08/2016AgRg no AREsp 796025 RS 2015/0257575-3 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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