AgRg no REsp 1560441 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0254097-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACEN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.
É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1560441/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACEN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.
É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1560441/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região).
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
(VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"Embora a missão confiada aos atos normativos infralegais não
seja apenas a de repetir mecanicamente o conteúdo de lei em sentido
restrito, 'regulamentar' não possui o mesmo significado de 'inovar
ampla e totalmente' a ordem jurídica".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00004 ART:00009 ART:00010 ART:00044LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(ADMINISTRATIVO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL) STJ - REsp 324181-RS, AgRg no AgRg no AREsp 509391-PR, REsp 1255987-PR, REsp 983245-RS, AgRg no Ag 901949-SP(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS -PENALIDADES - REGULAMENTAÇÃO - ART. 44 DA LEI 4.595/1964) STJ - REsp 1255987-PR
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